DISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 009/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N° 10528 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011. 

DISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 009/2009 

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das 

atribuições privativas que lhe são conferidas pelo  inciso XVII do artigo 96 da Lei Orgânica 

Municipal, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 

055.10.001203-0, da Comarca de Rio Negrinho; 

D E C R E T A 

Art. 1º - Ficam anulados em sua totalidade os Editais de Retificação nº 01 de 20 

de janeiro de 2010, e nº 02 de 08 de março de 2010, que retificaram o Edital de Concurso 

Público nº 009 de 07 de dezembro de 2009 que “Abre Inscrições e baixa normas para ingresso 

para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, Câmara de 

Vereadores, IPRERIO, SAMAE, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Municipal de 

Cultura de Rio Negrinho.” 

§ 1º - Anulados os Editais retificativos, os resultados das provas do concurso 

seguirão tão somente as normas e critérios estabelecidos pelo Edital nº 009 de 07 de 

dezembro de 2009; 

§ 2º - O Município e a SOCIESC divulgarão a relação por cargo dos participantes 

do concurso, contendo o numero de inscrição do candidato e as notas obtidas nas provas 

realizadas. 

Art. 2º - Ficam anuladas integralmente as provas práticas  para o Cargo de 

Operador de Máquinas Pesadas (Esteira ou Pá Carregadeira) constante do item 510 e, 

Operador de Maquinas Pesadas (Pá Carregadeira - Volta Grande) constante do item 512 do 

anexo I do Edital de Concurso Público nº 009/2009. 

Parágrafo único  - Para realização de novas provas práticas para os cargos 

constante do caput do artigo, fica designada a data de 19 de fevereiro de 2011, das 14:00 às 

18:00 horas nas dependências da Secretaria de Infraestrutura, seguindo o disposto em edital 

próprio de convocação dos candidatos. 

Art. 3º - Fica anulado o Concurso para os Cargos de Agente Comunitário de 

Saúde, constante dos itens 401 a 410 do Edital nº 0092009. 

Parágrafo único - O Poder Público Municipal promoverá a edição de novo Edital 

de Concurso, para preenchimento dos cargos mencionados no caput do artigo, assegurando 

isenção de taxa aos candidatos que tiveram inscrição homologada para concorrerem ao 

respectivo cargo pelo Edital nº 009/2009.  

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 04 de fevereiro de 2011. 

OSNI JOSÉ SCHROEDER 

Prefeito Municipal 

GERVASIO SIMÕES DA MAIA 

Secretário de Administração e 

Recursos Humanos 

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal,  

em 04 de fevereiro de 2011. 

Maristela Briniak - Diretora do Departamento Administrativo, 

da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.